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A pensão alimentícia é um tema jurídico que desperta muitas dúvidas e controvérsias, uma vez que envolve a obrigação de uma pessoa prover sustento a outra, seja em virtude de uma relação de parentesco ou de um relacionamento afetivo. Neste artigo, abordaremos alguns aspectos importantes sobre a pensão alimentícia no Brasil.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Civil de 2002.
A pensão alimentícia é um valor mensal pago por uma das partes (geralmente o pai ou a mãe) para ajudar no sustento dos filhos após a separação ou divórcio. Esse valor é definido em juízo e leva em consideração as necessidades dos filhos e a capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
A pensão alimentícia tem como objetivo garantir que as crianças tenham as condições adequadas para se desenvolverem, como moradia, alimentação, saúde, educação e lazer. O não pagamento da pensão pode acarretar em sanções legais, como multas e até mesmo a prisão do devedor.
É importante ressaltar que a pensão alimentícia não é uma forma de punição para o responsável pelo pagamento, mas sim uma obrigação legal em prol do bem-estar dos filhos. Além disso, o valor da pensão pode ser revisado caso haja mudanças significativas na situação financeira das partes envolvidas.
A obrigação de pagar pensão alimentícia pode decorrer de diversas situações, tais como: vínculo de paternidade / maternidade, divórcio, separação de fato, dissolução de união estável, entre outras. Em todos esses casos, a obrigação de pagar pensão alimentícia é baseada no vínculo de paternidade / maternidade, no caso de pensão em favor de filhos menores ou no dever de solidariedade familiar nos demais casos, que impõe aos parentes a obrigação de ajudar uns aos outros quando necessário.
É importante destacar que a pensão alimentícia deve ser fixada de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades financeiras do alimentante. Para isso, são considerados diversos fatores, tais como: idade, saúde, condições financeiras, padrão de vida, entre outros. Em geral, não existe um percentual padrão para fixação da prestação alimentícia, devendo ser consideradas as circunstâncias específicas do caso para a correta averiguação do valor da prestação alimentícia.
Além disso, é importante frisar que a pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer momento, caso ocorra uma mudança nas condições financeiras das partes envolvidas. Por modificação da condição financeira se entende a alteração dos rendimentos daquele que é obrigado a efetuar o pagamento da pensão, bem como a majoração das necessidades financeiras daquele que recebe, em decorrência do acréscimo de despesas. A comprovação da modificação da condição financeira é indispensável para a revisão do valor da pensão alimentícia.
Caso o alimentante não cumpra com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, o alimentando poderá ingressar com uma ação judicial para cobrar os valores devidos, podendo realizar o pedido de prisão do devedor ou ainda a cobrança dos valores através de desconto em folha de pagamento, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, entre outras medidas.
Existem circunstâncias que encerram a obrigação do pagamento da Pensão Alimentícia, como por exemplo, a maioridade do filho (nos casos em que este não estiver cursando ensino superior), possibilidade de autossustento através do trabalho do filho, ou ainda a conclusão do ensino superior. Nesses casos o término da obrigação de pagar alimentos não é automática, sendo necessária a propositura de ação de exoneração de pensão com o objetivo de que o juiz se manifeste exonerando o pagador da obrigação. Até o momento da decisão judicial a obrigação de pagar pensão alimentícia permanece inalterada.
Com relação à pensão devida em favor de ex-companheira / ex-esposa, caso não tenha sido fixado na sentença o prazo de duração da pensão alimentícia, será necessária a propositura da ação de exoneração para que o juiz reconheça o término da obrigação. Importante destacar que nesses casos a obrigação é somente transitória e deve durar somente pelo tempo necessário à outra parte se recolocar no mercado de trabalho.
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