Rescisão de Contrato com Construtora: Quanto Você Tem Direito a Receber de Volta

O Pesadelo Silencioso de Quem Comprou na Planta

Você está pagando há meses — talvez anos — as parcelas do seu apartamento na planta. O sonho da casa própria virou uma conta que não cabe mais no orçamento. E agora vem o medo que não te deixa dormir: “Se eu desistir, a construtora fica com tudo que paguei?”

A resposta direta é: não, ela não pode ficar com tudo. E mais: você tem direito legal a receber de volta entre 75% a 90% do que investiu, mesmo pedindo rescisão. Mas as construtoras raramente contam isso de forma clara.

Este artigo vai revelar exatamente o que a lei e o Superior Tribunal de Justiça determinam sobre rescisão de contrato imobiliário — e como proteger seu patrimônio nesse momento de decisão difícil.

O Que Mudou na Lei: Construtoras Não Mandam Mais Sozinhas

Durante anos, contratos imobiliários previam retenções absurdas: 50%, 60% ou até 100% dos valores pagos em caso de desistência. Compradores perdiam tudo e ainda saíam devendo.

Isso acabou.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 e decisões consolidadas do STJ (especialmente o Tema Repetitivo 1.095 e a Súmula 543), o cenário virou. Hoje, a legislação brasileira protege o comprador de imóvel na planta, mesmo quando ele pede para sair do contrato.

O que você precisa gravar:

• A construtora pode reter NO MÁXIMO 25% do valor que você pagou (como compensação pela quebra contratual)
• Você deve receber entre 75% a 90% do total investido de volta
• Os valores devem ser corrigidos monetariamente — seu dinheiro não pode perder poder de compra
• A devolução não é “quando a obra terminar” — há prazos legais definidos pelo STJ (imediato ou até 30 dias)

Mas existe um problema: muitas construtoras ainda tentam aplicar cláusulas antigas, abusivas, que ignoram essas mudanças. E compradores desinformados aceitam acordos lesivos por desconhecer seus direitos.

Quanto Você Realmente Deve Receber de Volta

Vamos ao que importa: números reais.

Imagine que você pagou R$ 150.000,00 em parcelas do seu apartamento na planta. A construtora oferece devolver apenas R$ 60.000,00 (retendo 60%). Isso é legal?

Não. Veja o cálculo correto segundo o STJ:

• Valor total pago: R$ 150.000,00
• Retenção máxima permitida (25%): R$ 37.500,00
• Valor mínimo a receber: R$ 112.500,00 + correção monetária

Só neste exemplo, você estaria perdendo R$ 52.500,00 a mais se aceitasse a proposta inicial da construtora.

E tem mais: se a rescisão acontecer por culpa da construtora (atraso na entrega, divergência no projeto, vícios construtivos), você tem direito a receber 100% dos valores pagos, com correção monetária, e ainda pode pleitear indenização por danos morais e materiais.

Os 4 Cenários de Rescisão e Seus Direitos em Cada Um

1. Você Pede Rescisão por Dificuldade Financeira

É o caso mais comum: o orçamento apertou, você não consegue mais pagar, e quer sair do contrato antes que a dívida cresça.

Seus direitos:

• Receber de volta entre 75% a 90% do que pagou
• Valores corrigidos monetariamente (IPCA ou INPC)
• Devolução em até 30 dias ou imediata (conforme jurisprudência do STJ)
• Contestar cláusulas abusivas de retenção acima de 25%

2. A Construtora Atrasou a Entrega do Imóvel

A obra deveria estar pronta, mas está meses ou anos atrasada (além do prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato).

Seus direitos:

• 100% dos valores pagos de volta, com correção
• Indenização por lucros cessantes (aluguel que você pagou enquanto esperava)
• Indenização por danos morais
• Multa contratual (se prevista)

3. O Imóvel Tem Vícios ou Diverge do Projeto

O apartamento entregue não corresponde ao que foi vendido: metragem diferente, acabamento inferior, problemas estruturais.

Seus direitos:

• Rescisão contratual com devolução integral dos valores
• Indenização pelos prejuízos
• Abatimento proporcional no preço (se preferir manter o imóvel)

4. Onerosidade Excessiva (Contrato Ficou Impossível de Cumprir)

Situações econômicas imprevisíveis (como crises, desemprego estrutural, doença grave) tornaram o contrato inviável.

Seus direitos:

• Pedir revisão judicial do contrato
• Rescisão sem as penalidades comuns
• Renegociação de condições

Por Que Construtoras Resistem em Devolver Seus Valores

A resposta é simples: lucro.

Quando uma construtora retém 50% ou 60% do que você pagou, ela:

• Fica com seu dinheiro sem entregar nada
• Revende o mesmo imóvel para outro comprador
• Lucra duas vezes com a mesma unidade

Antes das mudanças legais de 2018 e das decisões firmes do STJ, esse era um modelo de negócio extremamente rentável para incorporadoras. Por isso, muitas ainda tentam aplicar cláusulas contratuais antigas, na esperança de que você aceite sem questionar.

Não aceite. A lei está do seu lado, mas você precisa conhecê-la — e aplicá-la.

O Perigo de Agir Sozinho (E O Que Pode Dar Errado)

Você pode estar pensando: “Vou mandar um e-mail para a construtora pedindo rescisão.”

Cuidado. Sem orientação jurídica estratégica, você corre riscos concretos:

❌ Risco 1: Aceitar Acordo Lesivo

A construtora oferece um “acordo amigável” retendo 60% dos valores. Você, cansado da situação, aceita. Resultado: perde dezenas de milhares de reais que eram seus por direito.

❌ Risco 2: Perder Prazos Prescricionais

Existe prazo legal para cobrar valores pagos indevidamente. Se você esperar demais, pode perder o direito de ação.

❌ Risco 3: Sofrer Cobrança Indevida

A construtora pode incluir seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) ou mover ação de cobrança judicial contra você — mesmo quando você é quem tem valores a receber.

❌ Risco 4: Receber “Dinheiro Velho”

Valores pagos há 2, 3 ou 5 anos atrás valem menos hoje. Sem correção monetária aplicada corretamente, você perde poder de compra real.

❌ Risco 5: Ignorar Valorização do Imóvel

Se o imóvel valorizou durante o período, você pode ter direito a parte dessa valorização. Construtoras nunca oferecem isso espontaneamente.

Como o Teixeira Advogados Protege Seu Patrimônio Neste Momento

Atuamos há mais de 35 anos em Brasília, com visão estratégica formada na proximidade com os tribunais superiores. Nossa atuação em rescisão de contratos imobiliários segue um protocolo técnico que maximiza seus direitos:

📋 Etapa 1: Análise Técnica Completa do Contrato

Revisamos cada cláusula do seu contrato para identificar:

• Percentual de retenção previsto (e se é abusivo segundo o STJ)
• Cláusulas de multa indevida ou desproporcional
• Valores já pagos versus saldo devedor
• Valorização do imóvel desde a compra
• Prazos de entrega e eventual mora da construtora

💰 Etapa 2: Cálculo Preciso do Valor a Receber

Elaboramos planilha técnica demonstrando:

• Total pago (todas as parcelas + correção monetária adequada)
• Retenção legal máxima permitida (25% conforme STJ)
• Valores indevidos cobrados (comissão de corretagem, taxa SATI, etc.)
• Valor líquido exato que você deve receber

Você sabe, com precisão contábil, quanto a construtora é obrigada a devolver.

⚖️ Etapa 3: Estratégia de Atuação Personalizada

Cada caso tem particularidades. Nossa atuação pode incluir:

• Tentativa de acordo extrajudicial — notificação fundamentada, mais rápido e econômico
• Ação judicial de rescisão contratual — quando a construtora recusa acordo justo
• Pedido de tutela de urgência — se há risco de a construtora dissolver patrimônio
• Defesa contra ações de cobrança — se a construtora te processou primeiro
• Execução de sentença — garantir que você receba efetivamente o valor determinado judicialmente

🛡️ Etapa 4: Proteção Contra Retaliações

Construtoras frequentemente tentam:

• Negativar o nome do comprador que pede rescisão
• Cobrar valores inexistentes
• Arrastar processos para forçar acordos ruins

Nós antecipamos essas táticas e bloqueamos cada uma delas juridicamente.

O Que Você Deve Fazer Agora (Passo a Passo Prático)

📂 Passo 1: Reúna Sua Documentação

Separe imediatamente:

• Contrato de promessa de compra e venda (todas as vias e aditivos)
• Comprovantes de todos os pagamentos feitos
• Boletos, extratos bancários
• E-mails, mensagens e notificações trocadas com a construtora
• Material publicitário do empreendimento (anúncios, folhetos, plantas)

⚠️ Passo 2: Não Pare de Pagar Sem Orientação

Simplesmente parar de pagar sem estratégia jurídica fortalece a posição da construtora e pode gerar cobranças indevidas contra você.

Há momentos estratégicos para suspender pagamentos — mas isso deve ser feito com respaldo técnico e documental.

📧 Passo 3: Formalize a Rescisão Corretamente

Nunca aceite a primeira proposta da construtora sem análise jurídica. Notificações de rescisão devem ser:

• Por escrito
• Com fundamentação legal
• Com cálculo demonstrativo dos valores a restituir
• Enviadas com protocolo de recebimento

⚖️ Passo 4: Acompanhe Judicialmente (Se Necessário)

Se a construtora recusar acordo justo, a via judicial é necessária. O prazo médio de ação é de 12 a 24 meses, mas há possibilidade de:

• Acordo judicial antecipado (mais rápido)
• Tutela de urgência para devolução imediata de parte dos valores
• Bloqueio de bens da construtora em caso de risco

Por Que Brasília Faz Diferença Neste Tipo de Causa

O Teixeira Advogados está sediado em Brasília há mais de três décadas. Isso significa proximidade direta com:

• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — onde se formam as teses jurídicas nacionais sobre direito do consumidor e contratos imobiliários
• Tribunais Superiores — acompanhamento em tempo real das decisões que impactam seu caso
• Rede qualificada de correspondentes — atuação técnica em todo o Brasil quando necessário

Nossa tradição não é acidente: é resultado de conhecimento acumulado, visão estratégica e compromisso com resultados processuais concretos.

Rescisão de Contrato com Construtora Não É Perda — É Recuperação Patrimonial

Muitos compradores enxergam a rescisão como fracasso. Não é.

Desistir de um contrato que virou insustentável é uma decisão inteligente — desde que você recupere o que investiu de forma justa e legal.

O problema nunca foi a rescisão em si. O problema sempre foi a forma abusiva como construtoras tratavam (e muitas ainda tratam) essa rescisão.

Com as mudanças legislativas e jurisprudenciais recentes, o comprador finalmente tem proteção legal efetiva. Mas essa proteção precisa ser reivindicada, calculada e, se necessário, judicializada.

Sozinho, você enfrenta o departamento jurídico de uma incorporadora com recursos e experiência em protelar, reduzir e recusar devoluções.

Com assessoria jurídica especializada, você enfrenta esse departamento de igual para igual — com a lei, a jurisprudência e a estratégia ao seu lado.

O que você pagou não é favor — é investimento. E investimento mal sucedido deve ser recuperado dentro da lei. Não deixe que cláusulas contratuais abusivas ou propostas de acordo lesivas transformem sua desistência em prejuízo patrimonial.

A lei protege quem age. Entre em contato com o Teixeira Advogados, analise seu contrato, descubra quanto você tem a receber — e recupere o que é seu por direito.