Quando se fala em validação de documentos para uso fora do país, o termo legalização consular sempre aparece em cena. Afinal, esse procedimento ainda é essencial para garantir que certos documentos brasileiros tenham valor legal no exterior — especialmente quando o país de destino não faz parte da Convenção da Apostila de Haia.
Mas você sabe exatamente o que significa legalizar um documento? Quando é necessário fazer isso? E, principalmente, como evitar dores de cabeça nesse processo? Vamos te explicar tudo isso ao longo deste artigo.
Conteúdo deste artigo
ToggleLegalização Consular: o que é?
A legalização consular é um procedimento de certificação no qual uma autoridade consular reconhece a validade de um documento emitido por outro país. Esse processo serve, basicamente, para garantir que o documento em questão seja aceito legalmente fora do território onde foi originalmente emitido.
Funciona assim: imagine que você tem um diploma brasileiro e vai estudar ou trabalhar em um país que não aderiu à Convenção de Haia de 1961. Nesse caso, o simples apostilamento (reconhecimento por cartório autorizado) não será suficiente. É aí que entra a legalização consular, feita diretamente por embaixadas e consulados.
A legalização serve, portanto, como um selo oficial de autenticidade. Ela comprova que o documento foi emitido por uma autoridade legítima e que atende aos requisitos legais do país onde será apresentado. Contudo, o caminho nem sempre é direto: cada país pode ter suas regras específicas, exigindo diferentes etapas e documentos adicionais.
No Brasil, o órgão responsável por legalizar documentos nacionais para uso no exterior é o Ministério das Relações Exteriores, conhecido como Itamaraty. Já quando se trata de legalizar documentos estrangeiros para uso aqui, é preciso entrar em contato com a embaixada ou consulado do país emissor para verificar os trâmites exigidos.
Legalização consular e apostilamento: diferenças
Muita gente confunde os dois processos, mas a verdade é que legalização consular e apostilamento são coisas diferentes — embora tenham o mesmo objetivo: validar documentos para uso internacional.
A principal diferença está no tipo de acordo internacional que o país de destino assinou. O apostilamento é uma medida padronizada pela Convenção da Apostila de Haia de 1961. Se ambos os países envolvidos fazem parte da convenção, basta levar o documento a um cartório habilitado e solicitar a apostila de Haia. Simples, rápido e direto ao ponto.
Leia mais sobre: Apostilamento de Haia: Entenda sua Função e Como Fazer
Por outro lado, se o país não aderiu à Convenção de Haia, não há atalho: será necessário fazer a legalização consular. Isso exige contato com o consulado, autenticações específicas e, muitas vezes, tradução juramentada. Portanto, entender o país de destino é o primeiro passo para saber qual caminho seguir.
Tipo de Autenticação | Países Signatários da Convenção de Haia | Procedimento Simplificado? |
---|---|---|
Apostilamento | Sim | Sim |
Legalização Consular | Não | Não |
Legalização Consular: quando fazer?
A legalização consular é necessária sempre que você precisar usar um documento brasileiro (ou estrangeiro) em um país que não faz parte da Convenção da Apostila de Haia. Mas em quais situações isso costuma acontecer?
Veja alguns exemplos bem comuns:
- Estudos ou intercâmbios acadêmicos: diplomas, históricos escolares e certificados precisam ser legalizados para que tenham validade fora do Brasil.
- Trabalho no exterior: empresas estrangeiras muitas vezes exigem a legalização de documentos como antecedentes criminais, certidões, diplomas e até mesmo comprovantes bancários.
- Casamentos internacionais: documentos civis, como certidões de nascimento e estado civil, também devem ser legalizados quando serão apresentados fora do país.
- Processos migratórios ou vistos: em muitos casos, os consulados exigem a legalização de documentos antes mesmo de autorizar o processo de visto.
- Transações imobiliárias no exterior: se você vai comprar ou vender imóveis em outro país, talvez precise legalizar procurações, contratos e outros documentos jurídicos.
- Inventário e herança: quando o falecido possuía bens no exterior, a legalização dos documentos é muitas vezes uma etapa essencial do processo sucessório.
Ou seja, a legalização consular é uma peça-chave em diversas fases da vida — desde a formação acadêmica até o planejamento patrimonial internacional.
Quais documentos podem ser legalizados?
Basicamente, qualquer documento público ou particular pode passar por legalização consular. No entanto, alguns deles exigem etapas intermediárias antes de serem legalizados. Confira alguns exemplos frequentes:
- Certidões civis: nascimento, casamento, óbito
- Documentos acadêmicos: diplomas, históricos escolares
- Documentos jurídicos: procurações, contratos
- Documentos de identidade: RG, CNH, passaporte
- Comprovações de residência e renda
- Atestados médicos
- Certidões negativas de antecedentes criminais
Importante: em muitos casos, é exigida a tradução juramentada do documento antes da legalização. Além disso, o consulado pode cobrar taxas e exigir agendamento prévio — então, o ideal é sempre conferir diretamente com a representação diplomática do país em questão.
Como fazer a legalização consular passo a passo?
Embora o processo varie de país para país, existe uma estrutura básica que pode ser seguida para legalizar documentos:
- Verifique se o país exige legalização ou apostila: essa é a etapa mais importante. Consulte o site do Itamaraty ou o consulado do país de destino.
- Autentique o documento no órgão responsável no Brasil: certidões devem ser emitidas em cartórios, documentos escolares precisam ser validados pela Secretaria de Educação, e por aí vai.
- Faça a tradução juramentada, se for o caso: alguns países exigem que o documento esteja traduzido oficialmente para o idioma local.
- Envie ou leve o documento ao consulado: cada consulado tem um protocolo. Alguns permitem envio por correio, outros exigem comparecimento presencial.
- Aguarde a legalização e retire o documento: depois de analisado e autenticado, o consulado devolverá o documento com o selo ou carimbo consular de legalização.
Claro, tudo isso pode parecer complicado, especialmente quando envolve mais de um documento e prazos apertados. Por isso, contar com ajuda profissional pode ser a diferença entre uma burocracia frustrante e um processo tranquilo.
Quais países ainda exigem legalização consular?
Em julho de 2025, 127 países fazem parte da Convenção da Apostila de Haia. Ainda assim, alguns países não aderiram ao tratado e, por isso, exigem a legalização consular tradicional.
Entre os principais países que não participam da Convenção, estão:
- Afeganistão
- Angola
- Argélia
- Bangladesh
- Burkina Faso
- Camboja
- Camarões
- Cuba
- Egito
- Emirados Árabes Unidos
- Etíópia
- Irã
- Líbia
- Mali
- Mianmar (Birmânia)
- Nigéria
- Paquistão
- Vietnã
Atenção: o Canadá aderiu à Convenção e a regra entrou em vigor em 11 de janeiro de 2024. A China aplica a apostila em Hong Kong e Macau, mas a China Continental ainda não participa integralmente.
Leia mais sobre: Lista de países signatários da convenção da Apostila de Haia [2025]
Para conferir a lista mais atualizada, acesse o site da Conferência da Haia:
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=41
Legalização consular vencida: o que fazer?
Uma dúvida muito comum é sobre a validade da legalização consular. E a resposta é: depende do país de destino.
Alguns países aceitam documentos legalizados por tempo indeterminado, enquanto outros estabelecem prazos específicos — às vezes, de apenas 90 dias. Isso significa que você pode precisar refazer todo o processo se perder o prazo.
Portanto, nunca legalize um documento com muita antecedência, especialmente se ele for usado em processos com data incerta. Mais uma vez, o ideal é verificar os prazos diretamente com o consulado do país de destino.
Conheça a Teixeira Advogados
A legalização consular pode parecer um labirinto burocrático — e muitas vezes, é mesmo. Cada país tem seus próprios critérios, exigências, taxas e prazos. Um passo em falso e lá se vai o cronograma, o dinheiro e, principalmente, a paciência.
Por isso, contar com uma equipe experiente faz toda a diferença.
O Escritório Teixeira Advogados atua há mais de 35 anos no mercado jurídico, com uma equipe qualificada que acompanha de perto todos os trâmites legais envolvendo direito internacional, sucessório, imobiliário, de família, tributário e muito mais.
Se você está lidando com documentos para uso fora do país, quer evitar imprevistos e garantir que tudo seja feito de forma rápida, segura e dentro da lei, conte com a Teixeira Advogados.
Entre em contato hoje mesmo e tire todas as suas dúvidas com quem entende do assunto. Afinal, segurança jurídica nunca é demais.