No universo jurídico, existem termos técnicos que, muitas vezes, geram dúvidas entre leigos e até mesmo entre os profissionais de outras áreas. Um deles é o “exequátur ”, uma expressão de origem latina que desempenha um importante papel nos processos judiciais de reconhecimento de decisões estrangeiras.
Então, se você deseja compreender melhor esse conceito e sua relação com a homologação, continue com a leitura deste artigo. Assim, com as informações presentes nos tópicos a seguir, é possível entender mais sobre o assunto.
O que significa exequátur em direito
O termo “exequátur” vem do latim e significa literalmente “que se execute” ou “que seja executado”. Desse modo, no âmbito jurídico, refere-se ao procedimento pelo qual uma decisão estrangeira, como uma sentença, sentença arbitral ou outro título executivo, recebe autorização para ser executada no território de um país distinto daquele em que foi proferida.
Em essência, portanto, o exequátur é o ato que faz o Poder Judiciário nacional reconhecer a validade e a eficácia de uma decisão estrangeira. Por consequência, permite que ela seja levada a efeito no território local.
Sem esse procedimento, por outro lado, a decisão não possui força executiva no país onde se busca a sua implementação. Isso faz com que ocorra a limitação da sua validade formal e do reconhecimento de sua origem.
Relação do exequátur com a homologação
Embora ambos os procedimentos envolvam o reconhecimento de decisões judiciais de outros países, há diferenças importantes entre exequátur e homologação. Dessa forma, a segunda consiste na confirmação do tribunal nacional a respeito da validade de um ato ou decisão estrangeira, o que exige verificar se ela atende aos requisitos legais do país.
Já o exequátur vai além do reconhecimento formal, uma vez que autoriza a execução efetiva da decisão dentro do território nacional.
Diante disso, é possível dizer que, na prática, a homologação é uma etapa preliminar no processo de exequátur. Principalmente, em casos de sentenças estrangeiras que precisam ser homologadas para adquirir validade no Brasil.
Assim, após a homologação, o procedimento de exequátur pode ser requerido para permitir a execução da decisão homologada, o que garante sua força de autoexecutividade no Brasil.
Quando se faz uso do exequatur
O exequátur é utilizado em alguns casos específicos. Veja a seguir quais são os principais exemplos:
- Sentenças estrangeiras: Quando uma sentença proferida em outro país precisa ser executada no Brasil, seja para cobrar uma dívida, determinar uma obrigação ou cumprir uma decisão de saúde, guarda ou pensão alimentícia.
- Decisões arbitrais internacionais: Quando uma sentença arbitral emitida fora do Brasil necessita de validação para sua execução no país.
- Títulos executivos extrajudiciais: Em alguns casos, títulos como cheques, letras de câmbio e notas promissórias emitidas no exterior podem requerer o procedimento de exequátur para serem levados à execução.
- Questões de direito internacional: Em processos de jurisdição internacional, o reconhecimento de decisões estrangeiras por meio do exequátur é preciso para a efetividade dos direitos e das obrigações transnacionais.
Como ocorre o procedimento
O procedimento de exequátur envolve várias etapas, que dependem da jurisdição e do tipo de decisão a ser reconhecida. No Brasil, é possível citar como principais os seguintes passos:
Passo 1 – Requerimento:
A parte interessada apresenta uma petição ao tribunal competente, solicitando o exequátur da decisão estrangeira. Essa petição deve conter a decisão original, sua tradução juramentada (quando necessária) e os documentos que comprovem sua autenticidade.
Passo 2 – Análise do tribunal
O juiz avalia se a decisão estrangeira atende aos requisitos de validade previstos na legislação brasileira, como a ausência de conflito com a ordem pública, a regularidade do procedimento no país de origem e se há reciprocidade (reconhecimento semelhante por parte do país de origem).
Passo 3 – Decisão judicial
Caso os requisitos sejam atendidos, o juiz concede o exequátur , com isso, autoriza a execução da decisão estrangeira no Brasil. Se houver objeções, o pedido pode ser indeferido ou ficar sujeito a recursos.
Passo 4 – Execução:
Com o exequátur concedido, a parte pode iniciar a fase de execução, buscando a efetivação da decisão estrangeira por meio de procedimentos executivos previstos na legislação brasileira.
Papel do advogado no que se refere o tema
O advogado desempenha um papel bastante relevante em todas as etapas do processo de exequatur. Dessa maneira, sua atuação envolve as seguintes atividades:
- Análise jurídica: Avalia a admissibilidade do pedido, verificando se a decisão estrangeira atende aos requisitos legais e se há obstáculos a sua execução.
- Preparação da documentação: Conduz a obtenção, tradução juramentada e apresentação dos documentos necessários, para que todos os requisitos formais sejam atendidos.
- Protocolização e acompanhamento: Protocola o pedido diante do tribunal competente, acompanha o andamento processual, realiza petições complementares e responde a eventuais questionamentos do juiz.
- Estratégia jurídica: Orienta o cliente quanto às possibilidades de recursos ou medidas alternativas, a fim de buscar sempre a melhor estratégia para a efetivação da decisão.
- Negociação e mediação: Em alguns casos, o advogado atua na busca por soluções extrajudiciais ou acordos que facilitem o reconhecimento e a execução da decisão estrangeira.
Conclusão
O exequátur é uma ferramenta indispensável na efetivação de decisões estrangeiras no Brasil, uma vez que promove a justiça transnacional. Também garante que os direitos reconhecidos em outros países possam ser concretizados no território nacional.
Além disso, sua relação com a homologação é estreita, pois muitas vezes o procedimento de homologação precede o exequátur . Assim, forma uma cadeia de reconhecimento e validação de decisões internacionais.
Então, se você precisa obter o exequátur de uma decisão estrangeira ou deseja esclarecimentos sobre procedimentos internacionais, contar com o suporte de um escritório de advocacia especializado faz toda a diferença.
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