Homologação de Sentença dos Estados Unidos no Brasil: Guia Completo para Validar Decisões Americanas

Por que sua sentença americana não vale automaticamente no Brasil (e como resolver isso)

Você passou anos em um processo de divórcio na Flórida. Ou conseguiu finalmente regularizar a guarda dos seus filhos em Massachusetts. Talvez tenha vencido uma batalha judicial sobre partilha de bens na Califórnia. O juiz bateu o martelo. A sentença foi publicada. Você respira aliviado.

Mas então vem a dúvida que trava tudo: “Essa decisão vale no Brasil?”

A resposta curta é não — não automaticamente. E essa resposta assusta. Afinal, você já venceu uma vez nos Estados Unidos. Por que precisaria “validar” isso no Brasil? Por que o sistema brasileiro não aceita de imediato uma decisão de um tribunal americano?

A realidade é que nenhum país reconhece automaticamente sentenças de outros países. Nem o Brasil reconhece sentenças americanas, nem os Estados Unidos reconhecem sentenças brasileiras. Isso não é burocracia gratuita — é proteção de soberania nacional.

Mas aqui está a boa notícia: existe um caminho claro, legal e previsível para transformar sua sentença americana em um título executivo válido no Brasil. Esse caminho se chama homologação de sentença estrangeira, e é conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

Este artigo vai te mostrar, passo a passo, como funciona esse processo. Você vai entender por que ele é necessário, quando é viável, quais documentos precisa reunir e — principalmente — como evitar os erros que fazem pessoas perderem tempo e dinheiro.

O que significa “homologar” uma sentença americana

Homologar não é “rejulgar” seu caso. O STJ não vai analisar se o juiz da Flórida aplicou bem a lei da Flórida. Não vai revisar provas, ouvir testemunhas ou questionar a decisão em si.

Homologar é validar que o processo foi regular.

O tribunal brasileiro verifica três coisas fundamentais:

• Esse processo foi justo? As partes foram citadas? Houve oportunidade de defesa? O devido processo legal foi respeitado?
• Essa decisão é válida lá? Ela transitou em julgado nos Estados Unidos? Está apta a ser executada no país de origem?
• Ela respeita nossos valores fundamentais? Não viola direitos humanos, ordem pública ou soberania brasileira?

Se a resposta for “sim” para essas três perguntas, o STJ homologa. E a partir desse momento, sua sentença americana passa a valer como se tivesse sido proferida em São Paulo, Rio de Janeiro ou qualquer cidade brasileira.

Você pode executar bens, registrar o divórcio em cartório, regularizar a guarda dos filhos, cobrar pensão atrasada — tudo com base na decisão que já conquistou nos Estados Unidos.

Por que você não pode simplesmente “usar” a sentença sem homologar

Muitas pessoas acreditam que basta apresentar a sentença traduzida. Levam o documento ao cartório, à escola do filho, ao banco — e descobrem que não funciona.

Veja o que acontece na prática quando você tenta usar uma sentença não homologada:

Se é divórcio:

• Você não consegue alterar seu estado civil em documentos brasileiros
• Não pode casar novamente no Brasil (risco real de bigamia)
• Não consegue partilhar bens que estão em território nacional
• Bancos, cartórios e órgãos públicos recusam reconhecer sua separação

Se é guarda de menores:

• Escolas brasileiras não aceitam a decisão para matrícula ou viagens
• Polícia Federal não emite passaporte sem autorização do outro genitor
• O outro genitor pode contestar cada decisão sua alegando que “a sentença não vale aqui”
• Risco jurídico de sequestro internacional se não houver reconhecimento formal

Se é pensão alimentícia:

• Você não pode executar bens do devedor no Brasil
• Não consegue bloquear contas bancárias ou penhorar imóveis
• O devedor pode simplesmente ignorar a decisão americana
• Você perde anos de valores devidos sem conseguir cobrar

Se é partilha de bens:

• Imóveis no Brasil não podem ser transferidos
• Valores em contas bancárias ficam bloqueados
• Cartórios de registro de imóveis recusam a averbação
• Juntas comerciais não registram transferência de quotas societárias

A sentença existe. Você tem o documento físico. Mas ele não tem força executiva no Brasil até passar pelo STJ.

Como funciona o processo de homologação (visão geral)

O processo completo pode ser dividido em cinco etapas sequenciais. Vamos ver a versão simplificada agora — depois detalhamos cada passo.

Etapa 1: Regularização nos Estados Unidos (2 a 4 semanas)

Você precisa obter a sentença certificada e apostilada pelo Secretary of State do estado americano onde o processo tramitou. Isso substitui a antiga “legalização consular” — graças à Convenção de Haia.

Etapa 2: Preparação no Brasil (3 a 6 semanas)

A sentença precisa ser traduzida por tradutor público juramentado concursado. Você também precisa outorgar procuração pública a um advogado brasileiro para representá-lo perante o STJ.

Etapa 3: Peticionamento ao STJ (1 a 2 semanas)

O advogado elabora a petição inicial da Homologação de Decisão Estrangeira (HDE), junta todos os documentos exigidos e protocola no sistema do Superior Tribunal de Justiça em Brasília.

Etapa 4: Tramitação no STJ (8 a 18 meses em média)

O processo passa por análise preliminar, intimação da parte contrária, manifestação do Ministério Público Federal e julgamento pelo ministro relator. O prazo varia conforme a complexidade e possível contestação.

Etapa 5: Execução no Brasil (após homologação)

Com a sentença homologada, você leva o processo à Justiça Federal de primeira instância para executar: registrar o divórcio, penhorar bens, cobrar valores devidos, regularizar guarda — tudo com força de decisão brasileira.

Parece burocrático? Sim. Mas é infinitamente mais simples do que tentar refazer todo o litígio do zero no Brasil — com novas provas, novas testemunhas, novos anos de batalha judicial.

A Apostila de Haia: o que mudou (e por que isso simplificou sua vida)

Até poucos anos atrás, homologar sentença americana era ainda mais complicado. Cada documento precisava passar por um processo chamado “legalização consular” — levado ao consulado brasileiro nos Estados Unidos, carimbado, autenticado, enviado ao Brasil.

Isso mudou com a Convenção de Haia sobre Eliminação da Exigência de Legalização, da qual os Estados Unidos fazem parte desde 1981 e o Brasil desde 2016.

Hoje, o processo é mais simples:

• Você obtém a sentença certificada pelo tribunal americano
• Leva ao Secretary of State do estado (Flórida, Massachusetts, Califórnia, Nova York, etc.)
• Eles emitem uma Apostila de Haia — um certificado padronizado internacional
• Esse documento é reconhecido automaticamente no Brasil

A apostila substitui toda a antiga burocracia consular. O processo que levava meses agora leva semanas. E o custo caiu drasticamente — de centenas de dólares para 20 a 100 dólares por documento.

Atenção: Cada estado americano tem seu próprio Secretary of State. Flórida tem procedimento diferente de Massachusetts. Califórnia funciona de um jeito, Nova York de outro. Por isso, ter advogados que conhecem essas diferenças é crucial.

Diferenças entre estados americanos (e por que isso não é problema)

Uma das maiores preocupações de quem tem sentença americana é: “Cada estado tem regras diferentes. Isso não vai complicar a homologação no Brasil?”

A resposta é: complica se você não souber como lidar com isso. Mas o STJ aceita as diferenças estaduais normalmente.

Veja como funciona:

Flórida (casos comuns de divórcio e guarda):

• Family Courts estaduais têm regras específicas de citação
• Permitem “service by publication” (citação por edital) em casos específicos
• Secretary of State em Tallahassee emite apostila (pode ser online)
• Prazo médio para obter apostila: 5 a 10 dias úteis

Massachusetts (sistema judicial mais complexo):

• Divisão entre Probate and Family Court e Superior Court
• Regras estritas sobre child support (pensão de menores)
• Secretary of State em Boston exige envio físico de documentos
• Prazo médio para apostila: 7 a 15 dias úteis

Califórnia (volume alto de casos):

• Sistema “no-fault divorce” (divórcio sem culpa) — diferente do Brasil mas aceito pelo STJ
• Regras próprias de community property (divisão de bens em comunhão)
• Vários escritórios do Secretary of State (Sacramento, Los Angeles, San Francisco)
• Prazo médio: 5 a 12 dias úteis

Nova York (maior diversidade de casos):

• Supreme Court of New York (não é suprema — é primeira instância)
• Family Court para questões de guarda e alimentos
• Apostila pode ser feita em County Clerk ou Secretary of State em Albany
• Prazo médio: 3 a 10 dias úteis

O ponto crucial é este: o STJ não exige que Massachusetts siga as mesmas regras da Flórida. Ele só exige que cada estado tenha seguido suas próprias regras.

Se a citação foi válida segundo a lei da Califórnia, o STJ aceita. Se a sentença transitou em julgado conforme os procedimentos de Nova York, não há problema. O que importa é a regularidade segundo o direito local.

Documentos que você vai precisar (checklist completo)

Para homologar sentença americana no STJ, você precisa reunir um conjunto específico de documentos. Vamos ao checklist prático:

1. Sentença estrangeira original ou cópia certificada

• Obtida no tribunal americano onde o processo tramitou
• Precisa ter carimbo de “certified copy” do clerk’s office
• Deve incluir todas as páginas da decisão (não pode ser resumo)

2. Apostila de Haia sobre a sentença

• Emitida pelo Secretary of State do estado americano
• Cada documento exige apostila separada (sentença, certidões, procurações)
• Custo típico: US$ 20 a US$ 100 por documento

3. Certidão de trânsito em julgado

• Documento emitido pelo tribunal americano comprovando que a sentença é definitiva
• Atesta que não há recursos pendentes
• Também precisa ser apostilada

4. Comprovação de citação válida da parte contrária

• Documento mostrando como o réu foi citado no processo americano
• Pode ser “proof of service”, “affidavit of service” ou certidão do tribunal
• Se citação foi por edital, precisa comprovar que seguiu a lei estadual

5. Tradução juramentada completa de todos os documentos

• Feita por tradutor público concursado no Brasil
• Cada estado brasileiro tem sua lista oficial (JUCEB, JUCESP, etc.)
• Custo médio: R$ 40 a R$ 80 por lauda (sentença típica = 10 a 30 laudas)
• Prazo: 7 a 20 dias úteis dependendo da complexidade

6. Procuração pública outorgando poderes ao advogado brasileiro

• Pode ser feita em consulado brasileiro nos EUA ou em cartório no Brasil
• Precisa ter poderes específicos para “homologação de sentença estrangeira”
• Custo: US$ 50 a US$ 150 no consulado / R$ 150 a R$ 300 em cartório

7. Documentos complementares (conforme o tipo de sentença)

• Divórcio: certidão de casamento brasileira
• Guarda: certidão de nascimento dos filhos
• Partilha de bens: documentos comprovando propriedade no Brasil
• Sociedade empresarial: contrato social, atas, documentos corporativos

Erro comum que trava o processo: Apresentar documentos incompletos. STJ pode arquivar a petição se faltar tradução de algum anexo, se apostila estiver ilegível ou se comprovação de citação não for suficiente. Por isso, revisão minuciosa antes do protocolo é fundamental.

O que o STJ realmente analisa (e o que ele ignora)

Muitas pessoas têm medo de que o STJ “rejeite” a sentença por ser de outro sistema jurídico. Esse medo é infundado — mas entendê-lo ajuda a relaxar.

Veja o que o tribunal brasileiro NÃO vai fazer:

• ❌ Analisar se o juiz americano aplicou bem a lei americana
• ❌ Revisar provas apresentadas no processo original
• ❌ Questionar o mérito da decisão (quem tinha razão, quem estava errado)
• ❌ Exigir que a lei americana seja idêntica à lei brasileira
• ❌ Reabrir discussão sobre divisão de bens, valor de pensão ou guarda

Agora veja o que o STJ VAI verificar:

• ✅ A sentença transitou em julgado nos Estados Unidos?
• ✅ As partes foram citadas regularmente segundo a lei do estado americano?
• ✅ Houve oportunidade de defesa no processo original?
• ✅ A decisão foi proferida por autoridade competente naquela jurisdição?
• ✅ O conteúdo da sentença respeita princípios fundamentais brasileiros?
• ✅ Não há outra sentença brasileira sobre o mesmo assunto (coisa julgada)?

Perceba a diferença: foco em forma, não em conteúdo.

Exemplos práticos:

Situação 1: Divórcio “no-fault” da Califórnia

Nos EUA, muitos estados permitem divórcio sem provar culpa de ninguém. No Brasil, até 2010, exigia-se separação prévia ou prova de culpa. O STJ homologa divórcios “no-fault”? Sim, sem problema. O sistema americano é diferente, mas não viola ordem pública brasileira.

Situação 2: Divisão 50/50 de bens em Massachusetts

Massachusetts usa “equitable distribution” — divisão equitativa, mesmo sem regime formal de comunhão. Isso é diferente do regime brasileiro de comunhão parcial. O STJ aceita? Sim. Diferença entre sistemas não é ofensa à ordem pública.

Situação 3: Pensão calculada por percentual de renda (child support guidelines)

Estados americanos têm tabelas automáticas de pensão (ex: 17% da renda para um filho, 25% para dois). No Brasil, juiz tem mais discricionariedade. O STJ homologa pensão calculada assim? Sim. É método diferente, mas legítimo.

Situação 4: Guarda compartilhada com residência alternada

Sentença americana determina que criança fique 1 semana com cada genitor. No Brasil, guarda compartilhada não exige necessariamente isso. O STJ aceita? Sim, desde que no melhor interesse da criança segundo decisão fundamentada.

Agora veja situações que podem ser barradas por ofensa à ordem pública:

• ❌ Guarda baseada exclusivamente em raça ou religião
• ❌ Sentença que permite castigo físico de menores
• ❌ Decisão que reconhece casamento poligâmico
• ❌ Partilha que beneficia cônjuge comprovadamente fraudador
• ❌ Pensão alimentícia zero para menor sem nenhuma justificativa

A linha divisória é clara: diferença de sistema jurídico = OK. Violação de direitos fundamentais = barrado.

Quanto tempo demora (expectativa realista)

Ninguém gosta de ouvir “vai demorar”, mas transparência é essencial. Aqui está o prazo realista de ponta a ponta:

Fase 1: Preparação nos EUA (2 a 4 semanas)

• Obter sentença certificada: 3 a 7 dias
• Providenciar apostila: 5 a 15 dias (varia por estado)
• Obter certidão de trânsito em julgado: 5 a 10 dias

Fase 2: Preparação no Brasil (3 a 6 semanas)

• Tradução juramentada: 7 a 20 dias úteis
• Outorga de procuração: 1 a 5 dias (se no Brasil) ou 10 a 20 dias (se via consulado)
• Elaboração da petição e revisão documental: 5 a 10 dias

Fase 3: Tramitação no STJ (8 a 18 meses)

• Análise preliminar pela Presidência: 2 a 4 meses
• Intimação da parte contrária: 1 a 3 meses
• Manifestação do Ministério Público Federal: 2 a 4 meses
• Julgamento pelo ministro relator: 1 a 6 meses

Total médio: 10 a 20 meses do início ao fim

Casos mais rápidos: 8 a 12 meses (sentença simples, sem contestação, documentação impecável)

Casos mais lentos: 18 a 30 meses (contestação da parte contrária, necessidade de documentos complementares, complexidade patrimonial)

Não há como “acelerar” artificialmente. O STJ não tem prioridade legal para HDE (salvo casos excepcionalíssimos com risco iminente). Pedidos de urgência costumam ser negados.

Mas há estratégias paralelas enquanto aguarda:

• Se é pensão alimentícia, pode-se propor ação de alimentos no Brasil paralelamente
• Se é divórcio, pode-se avançar em acordos extrajudiciais sobre bens móveis
• Se é guarda, pode-se buscar medida protetiva urgente se houver risco ao menor

O importante é ter expectativa correta desde o início. Homologação não é processo de 2 meses. Quem promete isso está mentindo.

Quanto custa (investimento total)

Vamos ser transparentes sobre valores. Homologar sentença americana tem custos em três frentes:

Custos nos Estados Unidos:

• Certified copy da sentença: US$ 15 a US$ 50
• Apostila de Haia (por documento): US$ 20 a US$ 100
• Certidão de trânsito em julgado: US$ 15 a US$ 40
• Honorários de advogado americano (se necessário orientação): US$ 500 a US$ 1.500

Custos no Brasil:

• Tradução juramentada: R$ 2.000 a R$ 8.000 (depende da extensão da sentença)
• Procuração consular ou em cartório: US$ 50 a US$ 150 / R$ 150 a R$ 300
• Custas do STJ: R$ 200 a R$ 4.400 (1% sobre o valor da causa, com mínimo e máximo)
• Honorários advocatícios: R$ 15.000 a R$ 40.000 (varia conforme complexidade do caso)

Investimento total médio: R$ 20.000 a R$ 60.000

Casos mais simples (divórcio sem bens, sentença curta, sem contestação) ficam na faixa de R$ 20.000 a R$ 30.000.

Casos complexos (partilha empresarial, múltiplas sentenças, contestação da parte contrária, necessidade de sustentação oral) podem chegar a R$ 50.000 a R$ 80.000.

Esse investimento vale a pena?

Compare com a alternativa: refazer todo o litígio no Brasil do zero. Você teria:

• Custas de novo processo (inicial, perícias, eventuais recursos)
• Honorários de advogado para processo completo (facilmente R$ 50.000 a R$ 150.000 em casos complexos)
• Prazo de 3 a 7 anos até sentença definitiva
• Risco de decisão contrária à que você já obteve nos EUA
• Necessidade de produzir todas as provas novamente

Homologar é muito mais rápido, mais barato e mais seguro do que litigar tudo de novo.

O que pode dar errado (e como evitar)

Transparência total: nem toda homologação é deferida. Veja os principais riscos e como mitigá-los.

Risco 1: Vício de citação

Se a parte contrária não foi validamente citada no processo americano, o STJ nega a homologação. Ponto final.

Situações problemáticas:

• Citação por e-mail sem previsão legal no estado americano
• Citação pessoal alegada mas sem comprovação documental
• Citação por edital sem seguir os requisitos do statute local

Como evitar:

• Obtenha declaração do advogado americano atestando que citação seguiu a lei local
• Junte cópia do statute que permitiu aquele tipo de citação
• Se citação foi por edital, comprove todas as tentativas prévias de localização
• Traduza o comprovante de citação (proof of service) com detalhes completos

Risco 2: Sentença sem trânsito em julgado

Se ainda há prazo para recurso nos EUA, a sentença não pode ser homologada no Brasil.

Prazos recursais típicos nos EUA:

• Apelação cível: 30 dias na maioria dos estados
• Motion for reconsideration: 10 a 30 dias
• Motion to vacate: prazos variáveis (podem ser meses)

Como evitar:

• Aguarde o prazo recursal completo antes de iniciar HDE
• Obtenha certidão do tribunal americano confirmando “final judgment”
• Peça ao advogado americano declaração de que não há recursos pendentes

Risco 3: Ofensa à ordem pública

Já explicamos que diferença de sistema não é ofensa. Mas alguns conteúdos são efetivamente barrados.

Cláusulas que podem gerar problema:

• Guarda que impede criança de manter vínculo com genitor sem motivo grave
• Pensão alimentícia zero para filho menor sem justificativa médica/financeira
• Partilha manifestamente desproporcional baseada em fraude comprovada
• Qualquer cláusula discriminatória (raça, religião, orientação sexual)

Como evitar:

• Faça análise prévia do conteúdo com advogado especializado em HDE
• Se há cláusula problemática, pode-se pedir homologação parcial (excluindo a cláusula)
• Apresente memorial explicando que instituto não viola ordem pública (ex: “no-fault divorce”)

Risco 4: Documentação incompleta

Este é o erro mais comum — e totalmente evitável.

Motivos frequentes de arquivamento:

• Faltou traduzir anexo importante da sentença
• Apostila ilegível ou incompleta
• Procuração sem poderes específicos para HDE
• Ausência de comprovação de citação
• Certidão de trânsito em julgado genérica (não especifica que sentença é definitiva)

Como evitar:

• Use checklist rigoroso antes do protocolo
• Revise documentação em três níveis (paralegal, advogado júnior, advogado sênior)
• Envie minuta ao cliente para validação de dados antes de protocolar
• Sempre junte documentos sobressalentes (cópias extras autenticadas)

Risco 5: Contestação da parte contrária

O STJ intima a parte contrária. Se ela contestar, o processo fica mais longo e complexo.

Argumentos comuns de contestação:

• “Não fui citado validamente”
• “A sentença viola ordem pública brasileira”
• “Já existe processo no Brasil sobre o mesmo assunto”
• “A sentença não transitou em julgado”

Como se preparar:

• Antecipe possíveis argumentos e já traga refutação na petição inicial
• Se há risco de contestação, prepare documentação extra desde o início
• Tenha advogado pronto para réplica rápida (prazo de 15 dias)

Casos especiais: quando a homologação tem particularidades

Sentença de Alimentos

Pensão alimentícia tem tratamento diferenciado por força da Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares (1989).

Em tese, sentença de alimentos pode ter eficácia extraterritorial sem homologação — mas na prática, é melhor homologar para evitar discussões. Cartórios e bancos no Brasil costumam exigir homologação mesmo assim.

Diferencial na execução: Após homologar, execução de alimentos tem prioridade e rito mais célere na Justiça Federal.

Sentença de Divórcio Consensual

Se o divórcio foi consensual (acordo entre as partes), a homologação tende a ser mais rápida. STJ vê com bons olhos quando não há litígio.

Atenção: Mesmo sendo consensual, é obrigatório comprovar que ambas as partes foram citadas e concordaram.

Sentença Apenas Declaratória (sem condenação)

Exemplo: sentença que apenas declara o divórcio, sem partilha de bens ou pensão.

Homologação é mais simples porque não há execução futura. Após homologar, basta levar ao cartório para averbar.

Sentença com Partilha de Bens no Brasil e nos EUA

Se a sentença americana dividiu bens que estão em território brasileiro (imóveis, contas bancárias, empresas), a homologação é essencial.

Detalhe importante: A sentença homologada permite registrar a transferência de imóveis, mas o imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD) ainda será devido conforme legislação estadual/municipal brasileira.

Sentença de Reconhecimento de Paternidade

Sentença americana que reconhece paternidade pode ser homologada para permitir registro no Brasil.

Prazo crítico: Registro de nascimento tem prazos legais. Se filho nasceu nos EUA e precisa de registro no Brasil, a homologação deve ser feita com urgência.

Sentença Empresarial (dissolução de sociedade, indenização)

Sentenças envolvendo empresas seguem o mesmo rito, mas podem exigir documentos complementares:

• Contrato social da empresa brasileira
• Atas de assembleia
• Comprovante de que sócio tinha poderes
• Certidões da junta comercial

Execução também é mais complexa — pode envolver penhora de quotas, bloqueio de faturamento, nomeação de administrador judicial.

Por que ter advogado especializado faz diferença

Você pode estar pensando: “Mas eu já tenho advogado nos Estados Unidos. Ele não pode fazer isso?”

Não. Advogado americano não pode atuar no Brasil. E advogado brasileiro generalista dificilmente conhece o rito específico de HDE no STJ.

Veja o que separa um caso bem-sucedido de um arquivado:

Advogado especializado em HDE:

• Conhece o perfil de cada ministro do STJ e suas tendências de julgamento
• Sabe quais documentos o setor de protocolo do STJ exige (além do que está na lei)
• Tem rede de correspondentes nos estados americanos para obter documentação correta
• Conhece precedentes recentes e pode citar jurisprudência favorável
• Sabe redigir petição no tom técnico que o STJ espera (não é linguagem de 1ª instância)
• Consegue prever objeções e já trazê-las resolvidas na petição inicial

Advogado generalista:

• Pode protocolar HDE seguindo a lei, mas sem conhecer as nuances práticas
• Não tem rede de correspondentes nos EUA (depende de você resolver sozinho)
• Pode não saber que certos documentos precisam de notas explicativas
• Petição inicial pode ser genérica demais ou extensa demais
• Risco de não antecipar questionamentos que o STJ faria

Resultado prático:

• Especializado: taxa de sucesso acima de 90%, prazo médio de 10-14 meses
• Generalista: taxa de sucesso próxima de 60-70%, prazo médio de 18-24 meses (por causa de diligências e correções)

A diferença não é “quantidade de conhecimento jurídico” — é conhecimento específico do procedimento. É como a diferença entre um médico clínico geral e um cirurgião cardíaco. Ambos são médicos, mas você não quer que o generalista opere seu coração.

O papel do advogado americano (e por que você ainda precisa dele)

Mesmo com advogado brasileiro especializado, você vai precisar de suporte do advogado americano em algumas etapas.

O que o advogado americano faz:

• Obtém certified copy da sentença no tribunal
• Solicita certidão de trânsito em julgado
• Orienta sobre como obter apostila no Secretary of State
• Fornece declaração atestando que citação foi válida segundo lei local
• Esclarece dúvidas sobre institutos do direito americano que precisam ser explicados ao STJ

O que o advogado brasileiro faz:

• Traduz juridicamente os institutos americanos para linguagem que o STJ entende
• Elabora a petição de homologação
• Protocola no STJ e acompanha o processo
• Responde a eventuais diligências
• Executa a sentença após homologação

O ideal é que ambos trabalhem em conjunto. Nosso escritório tem correspondentes em Flórida, Massachusetts, Nova York e Califórnia justamente para facilitar essa ponte.

Estratégias para quem está com urgência

Se você precisa da homologação urgentemente (ex: viagem internacional com filho, venda de imóvel, casamento novo), há caminhos paralelos:

Estratégia 1: Medida cautelar preparatória

Em casos envolvendo menores, pode-se pedir medida protetiva urgente na Justiça Federal enquanto HDE tramita. Juiz pode autorizar viagem específica, por exemplo, com base na sentença estrangeira apresentada.

Estratégia 2: Ação autônoma paralela

Se é pensão alimentícia, pode-se propor ação de alimentos no Brasil enquanto aguarda homologação. Depois de homologada, unifica-se a execução.

Estratégia 3: Acordo extrajudicial

Se a outra parte está disposta, pode-se fazer acordo em cartório no Brasil sobre pontos urgentes (guarda temporária, alimentos provisórios) enquanto homologação tramita.

Estratégia 4: Prioridade legal (casos raríssimos)

HDE só tem prioridade se envolver:

• Pessoa com mais de 60 anos (Estatuto do Idoso)
• Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Doença grave comprovada

Nesses casos, pode-se pedir tramitação prioritária ao STJ — mas ainda assim não será “imediata”.

Após a homologação: o que fazer com a sentença

Parabéns — o STJ homologou sua sentença americana. E agora?

Passo 1: Obter a carta de sentença

Após julgamento, o STJ emite “carta de sentença” — documento oficial atestando a homologação. Esse é o título executivo que você vai usar no Brasil.

Passo 2: Definir o tipo de execução

Se é sentença declaratória (divórcio sem condenação):

• Leve ao cartório de registro civil para averbar o divórcio
• Atualize RG, CPF, passaporte com novo estado civil
• Comunique bancos, planos de saúde, órgãos públicos

Se é sentença condenatória (pensão, partilha):

• Proponha execução na Justiça Federal (1ª instância)
• Indique bens do devedor para penhora
• Pode pedir bloqueio de contas via Bacenjud
• Pode penhorar imóveis, veículos, quotas societárias

Se é sentença sobre guarda:

• Registre em cartório (se envolve alteração de registro civil)
• Apresente às escolas, planos de saúde, Polícia Federal (para passaporte)
• Use como base para decisões sobre viagens, tratamentos médicos, mudança de cidade

Se é partilha de bens imóveis:

• Leve ao cartório de registro de imóveis para transferência
• Pague ITBI (imposto municipal de transmissão) ou ITCMD (estadual, conforme caso)
• Atualize matrícula do imóvel
• Comunique prefeitura para atualização de IPTU

Prazo para executar: Não há prazo prescricional fixo. Mas quanto antes melhor — patrimônio do devedor pode se dissolver, bens podem ser vendidos, pessoas podem se mudar.

Homologar sentença americana no Brasil não é questão de sorte ou de “esperar que aceitem”. É questão de planejamento técnico, documentação precisa e conhecimento profundo do rito do STJ. A diferença entre sistemas jurídicos (common law vs. civil law) não é barreira — é apenas uma tradução que precisa ser feita corretamente.

Se você já conquistou uma vitória judicial nos Estados Unidos, não deixe que ela fique limitada ao território americano. Traga essa decisão para o Brasil com a segurança de quem sabe exatamente o que está fazendo. Entre em contato com o Teixeira Advogados e transforme sua sentença estrangeira em direito executável em solo brasileiro.